O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que proíbe escolas públicas e privadas de exigirem laudos ou diagnósticos médicos para oferecer atendimento especializado a alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades. Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (21), o texto cria a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, consolidando regras já previstas na Constituição e na Lei Brasileira de Inclusão.
Antes, uma nota técnica do Ministério da Educação apenas recomendava que os laudos não fossem exigidos, mas agora a norma é obrigatória em todo o país. A medida busca evitar que alunos sejam excluídos por falta de diagnóstico formal, o que, segundo a especialista Mariana Rosa, “aprofunda as desigualdades, já que muitas famílias não têm acesso aos serviços de saúde”.
O decreto também prevê apoio técnico e financeiro da União a estados e municípios para a implementação da política, com o objetivo de universalizar o acesso à educação para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Atualmente, 7,4% dos alunos da educação básica ainda estudam em salas ou escolas especiais, como as Apaes. A medida também pretende reduzir evasão e repetência e ampliar o ingresso no ensino superior.
O atendimento educacional especializado (AΕΕ) deverá identificar os estudantes que necessitam de apoio e desenvolver estratégias pedagógicas
